Actualização das rendas para 2014 fixada em 0,99%

rendas

Foi publicado, na II série do Diário da República do passado dia 20 de Setembro, o Aviso nº 11753/2013, de 11/9, do Instituto Nacional de Estatística (INE), que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0099 (ou 0,99%) o coeficiente de actualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, para comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2014.

Nos termos dos artigos 1077º do Código Civil e 24º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2 (que não foram alterados no âmbito da recente revisão operada pela Lei 31/2012, de 14/8), o coeficiente de actualização anual das rendas, se as partes não tiverem estabelecido outro regime, é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto.

O senhorio interessado na actualização da renda – que só pode ser exigida 1 ano após a data de início do contrato ou da última actualização – deve comunicar ao arrendatário, através de carta registada com aviso de receção (ou entregue em mão, com protocolo de receção na cópia) e com a antecedência mínima de 30 dias (artºs 9º NRAU e 1077º Código Civil), o novo montante (que o artº 25º NRAU permite arredondar para o cêntimo superior) e o coeficiente e demais fatores relevantes utilizados no seu cálculo.

Caso o local arrendado constitua a casa de morada de família, a comunicação supra deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, de acordo com o disposto no artigo 12º do NRAU.

(Minuta da comunicação a enviar ao inquilino)

"Exmo. Senhor

Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fração...) sito em ___________, de que V. Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do Código Civil, que irei proceder à atualização da renda atualmente em vigor, de € ____, assim fixada em ___ de _____ de _____, pela aplicação do coeficiente 1,0099, fixado pelo Aviso do INE nº 11753/20132, de 11/9 (DR, 2ª série, de 20.09.2013).

Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ___ de _______ de ____, relativa ao mês de ______, e as sucessivas até nova atualização, será de € _____, (renda atual x 1,0099).

Com os meus melhores cumprimentos..."

Senhorio e inquilino dispõem de toda a liberdade para estipularem a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime, desde que o façam por escrito. Não o fazendo, aplica-se o regime supletivo de atualização anual da renda com base no coeficiente fixado pelo INE – artigo 1077º CC.

Lembramos ainda que o artigo 26º do NRAU dispõe que este regime se aplica aos contratos de arrendamento para habitação celebrados na vigência do RAU (isto é, após 19.11.1990), bem como aos arrendamentos não habitacionais celebrados na vigência do DL 257/95, de 30/9 (ou seja, após 05.10.1995), pelo que, quanto a estes, a atualização das rendas poderá continuar a ser efetuada nos mesmos termos (os arrendamentos habitacionais em regime de renda condicionada e apoiada – artigos 77º e sgs. do RAU – são aliás mantidos pelo artigo 61º do NRAU até à publicação de novos regimes).

Já para os arrendamentos mais antigos – os habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU (19.11.1990) e os não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL 257/95 (05.10.1995) –, o NRAU, na redação dada pela Lei 31/2012, estabelece um regime especial de atualização das rendas, constante dos artºs 30º a 56º, que já divulgámos profusamente (ver Boletim nº 278, de setembro/2012).

Fonte: http://www.apcmc.pt/